Conjunto de Leis e Decretos para as diferentes modalidades de ensino (Eletrotécnico, Industrial, Normal, Profissional, Profissional Primário, Secundário, Técnico). No documento há destaque para a lei Nº 690 de 10 de setembro de 1917, correspondente ao Ensino Normal e o Decreto Nº 516 correspondente ao Ensino Secundário (xerox)
